Advogado explica sobre pensão alimentícia

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Com a introdução da Lei Federal n. 11.804 de 05 de novembro de 2008 no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a mulher grávida passou a ter legitimidade para ajuizar a Ação de Alimentos.

Em muitos casos, a gravidez acontece de forma imprevista, sendo que a mãe, muitas vezes, é deixada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera, justamente no momento em que ela mais precisa de afeto e assistência financeira.

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

As despesas não se restringem apenas ao “alimento”, vão muito além disso, as despesas que o pai deve ajudar a gestante a pagar incluem; a alimentação da gestante, internações, medicamentos, vestuário, os exames médicos, o próprio parto, dentre outros gastos próprios da gravidez.

Assim dispõe a Lei Federal nº 11.804 de 05 de novembro de 2008: Art. 2o  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Os alimentos gravídicos, após o nascimento com vida, são convertidos em PENSÃO ALIMENTÍCIA em benefício do menor e devem ser pagos OBRIGATORIAMENTE, até o ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL (18 anos de idade) e estende-se, excepcionalmente, dependendo, portanto, de comprovação da necessidade, se o filho (a) maior permanecer em curso universitário, prolongando-se a pensão até o término de seus estudos limitado ao término da graduação, entendimento esse conforme REsp 1.218.510-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2011.

Caso o filho(a) possua alguma enfermidade que o impossibilite de trabalhar, o pagamento da pensão alimentícia se estende indefinidamente, nesse caso é importante destacar que a Lei nº 13.146/2015, determina que é dever da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de diversos direitos, dentre eles, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à habitação.

O professor Rolf Madaleno ensina que a obrigação alimentar subsiste depois de alcançada a capacidade civil, quando o crédito de alimentos é destinado a manter filho estudante, especialmente porque continua dependente de seus pais por cursar a universidade, mesmo que frequente algum estágio, “pois sabido que os valores pagos aos estagiários são em caráter simbólico e raramente atingem quantias capazes de dispensar o prolongamento da indispensável prestação alimentar” (Curso de Direito de Família, 2011).

REINALDO OREJANA FARIAS, além de formado em Administração de Empresas Pela Fafiman, Pós Graduado em Gestão Empresarial, e Docência no Ensino Superior pelo Unicesumar, é Advogado com Escritório situado à Rua Rene Taccola esquina com a Rua Manoel Antunes Pereira n. 20-A, (em frente ao Correio).

 

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