O artigo 1º da Lei de Execução Penal prevê que:
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Para que possa haver uma completa reinserção dos cumpridores de pena ou medida de segurança ao convívio social, necessário que lhes sejam fornecidos os meios capazes de prepará-los para esse fim, pois do contrário, o objetivo da execução penal não será alcançado.
O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE
O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
A ausência prolongada do condenado de seu meio social acarreta um desajustamento que somente poderá ser superado se forem oferecidas a ele condições adequadas a sua reinserção social quando for liberado. É preciso pois, que toda a comunidade seja conscientizada da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que, tendo transgredido a lei penal, está resgatando o débito criado com a prática do crime”. Trata-se, portanto, de “um órgão da execução para colaborar com o juiz e a Administração, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização”.
Essa semana 23 e 24 de outubro de 2017, em cumprimento e de acordo com o Art. 81, IV o conselho da Comunidade de Mandaguari, realizou junto as detentas da 55º Delegacia de Polícia Civil de Mandaguari, exames preventivo, dia de beleza com direito a cabelereira, manicure, limpeza de pele, brindes e um almoço com seus filhos e familiares em função da Campanha Outubro Rosa.
Essa Campanha vem sendo realizada no Brasil todo e os Conselhos da Comunidade de todo o Paraná, através da FECOMPAR – Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná apoiaram a Campanha realizando projetos com todas às detentas do Paraná.
Membros do Conselho:
Dra. Ângela Karina Chirnev Pedotti Audi
Presidente: Elaine Cristina Mello Salvador
Auxiliar. Administrativo: Ana Rita Martins Rodrigues
Secretaria: Márcia Vanoni Cock
2º Secretario Fabio Macedo da Silva
Tesoureiro: Lúcio Flávio Cardoso da Silva
2º Tesoureiro: Sandro Coutinho
Conselho Fiscal: Dircinei Capel Carvalho, Fernando George Parreira Santos
Edson Hernandes
Defensor Público: Dr. Paulo Ubialli e Dr. Edson Hernandes
Assistente Social: Cláudia Maria Ferrario Rodelli
