Prazos de vencimentos de tributos municipais estarão suspensos a partir de segunda-feira (23)

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“Ficam suspensos os vencimentos de tributos municipais que virem a vencer a partir do dia 23 de março de 2020 pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado”. Esta é a redação do artigo 15 do decreto 123/2020, divulgado oficialmente nesta quinta-feira pela Prefeitura do Município de Mandaguari, que vale também para o IPTU – Imposto Predial e territorial Urbano.

Vale ressaltar que os tributos com vencimento nesta sexta-feira, dia 20 de março, não estão incluídos, sendo mantidos para esta data. O decreto deixa bem claro que a prorrogação é para os vencimentos de tributos do município que vierem a vencer a partir da próxima segunda-feira, dia 23.

Com isso, pagamento à vista do IPTU, com desconto de 12% fica mantido para esta sexta-feira, dia 20 de março.

Esta determinação faz parte do decreto que dispõe medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrentes do novo coronavírus (Covid-19).

 

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