Prefeitura estará fechada na sexta-feira (13)

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DECRETO Nº. 379/2017
Súmula: Decreta PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas
municipais no dia 13.10.2017 (Sexta-Feira), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo
Batista, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO nas repartições
públicas municipais no dia 13.10.2017 (Sexta-Feira).
Art. 2º – Este Decreto não abrange funcionários lotados no Pronto-
Atendimento Municipal e os executores dos serviços de limpeza pública.
Art. 3º – Em razão do disposto no artigo 1º. deste Decreto, fica
prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais
vencíveis e vencidos no dia 13 de outubro de 2017 para a data de 16 de outubro de
2017.
Parágrafo único. Não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados
para o exercício de 2017, recolhidos normalmente na rede bancária.
Art. 4º – O recebimento na data estabelecida no art. 3º. dar-se-á sem o
acréscimo de juros, multa ou correção.
Parágrafo único. Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser
cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.
Art. 5º – A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa,
inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a
multa por inscrição no livro da dívida ativa.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná,
aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (05.10.2017).
Romualdo Batista
Prefeito Municipal

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