Prefeitura oferece serviço de assistência jurídica gratuita para famílias carentes

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A Procuradoria Jurídica do Município informa que os atendimentos para pessoas carentes pela assistência jurídica em processos de Direito de Família estão sendo realizados na Prefeitura, ao lado da Procuradoria.

A Assistência Jurídica atende pessoas que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita para famílias com renda até 3 salários mínimos ou que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar. Outro requisito para receber o atendimento é não possuir bens, como imóveis ou veículos.

A advogada Deyse Vinholi Nunes explica que esse atendimento é muito procurado pelos moradores de Mandaguari, porém é necessária uma triagem feita no Fórum que encaminha para a Prefeitura. “Quem precisa do auxílio de um advogado e se enquadrar nos requisitos deve procurar a sala da OAB, no Fórum e passar pela triagem que é realizada todas as quartas-feiras, a partir das 13 horas. Depois damos sequência ao processo pela Prefeitura”.

Para a triagem no Fórum é preciso levar os seguintes documentos: RG e CPF;Comprovante de residência (talão de água, luz ou telefone com CEP atualizado, preferencialmente no nome do usuário da Defensoria);CTPS; Certidão de nascimento do filho; Conta bancária para depósito; Dados pessoais da parte contrária: nome completo, telefone, endereço, dados do trabalho e dados e documentos referente ao processo que pretende iniciar e ou acordo de alimentos do menor.

As ações atendidas de forma gratuita pela Assistência Jurídica são: Ação de Alimentos;Ação de Alimentos Gravídicos; Ação de Exoneração de Alimentos; Ação de Execução de Alimentos; Execução de Despesas Extraordinárias; Ação de Revisional de Alimentos; Ação de Modificação de Guarda; Ação de Regulamentação de Visita; Ação de Busca e Apreensão de Menor; Ação de Divórcio Consensual; Ação de Divórcio Litigioso; Ação de Reconhecimento de União Estável; Ação Negatória de Paternidade; Ação de Interdição e Ação de tutela e curatela.

“Estamos prontos para auxiliar e desempenhar nosso papel. Quem se enquadrar nos requisitos para o atendimento e precisar de uma desses serviços é só procurar o Fórum e depois vir falar com a Assistência Jurídica feita por mim e pela advogada Érica Fernanda Silva”, explica a advogada Deyse Vinholi.

Assessoria PMM.

 

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