A Prefeitura de Mandaguari deverá implantar em, no máximo 180 dias, o sistema online de licitação, se colocando entre os poucos municípios do Estado que terão a nova ferramenta, que vai permitir a transmissão em tempo real de todas as licitações, conforme a Lei 2.912/2017 aprovada pela Câmara Municipal e devidamente publicada no órgão oficial do município.
Com a nova ferramenta todos os trâmites de concorrência pública, pregão presencial, tomada de preço e demais modalidades estarão abertos ao público, que poderá acompanhar a licitação que desejar ao vivo pela Internet.
Para o prefeito Romualdo Batista, a transmissão das licitações online é mais do que cumprir a lei. “Trata-se de mais uma iniciativa para promover a boa aplicação dos recursos públicos através de ações transparentes que permitem o acompanhamento e o controle social, demonstrando um compromisso com a reversão dos tributos pagos pela população em benefício de todos”, ressalta ele.
A nova ferramenta oferecerá oportunidade para assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes de forma transparente, além de ser imprescindível para a modernização e reformulação do Setor de Licitações do Poder Executivo.
Objetivo é, além da questão da transparência pública, também de fazer com que o cidadão conheça e saiba como funciona o sistema de licitação. A nova Lei abre possibilidades de maior participação das pessoas, bem como de ampliar o controle sobre as ações de governo, dando a sociedade mais um mecanismo de acesso às informações, permitindo assim que ocorram melhorias nos atos e gestão pública.
De acordo com a Lei, o Poder Executivo terá um prazo de 180 dias para adoção de providências necessárias ao seu cumprimento, como a aquisição de equipamentos e softwares, além da contração de serviços técnicos especializados.
Assessoria PMM.
