Covid-19: Novo Decreto Municipal

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DECRETO Nº. 162/2021

Súmula: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, no

Município de Mandaguari, visando o enfrentamento da emergência de

saúde pública decorrente da Covid 19, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Enfª Ivonéia

de Andrade Aparecido Furtado, no uso das atribuições legais, com

base no disposto no artigo 89, VI, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o atual cenário regional com preocupante elevação de

taxa de ocupação de leitos COVID -19 e a iminência do colapso da rede

pública e privada de saúde no Município e região;

Considerando as elevadas taxas de ocupação de leitos UTI, exclusivos

para COVID-19, associada com o elevado aumento do número de casos

no Município e região;

Considerando os dados epidemiológicos da pandemia do novo

Coronavírus no Município de Mandaguari – PR.;

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um

esforço conjunto à gestão e adoção das medidas urgentes e necessárias

à prevenção da doença e diminuição dos riscos e danos à saúde pública;

Considerando o dever do Poder Público de conscientizar as pessoas

acerca da necessidade de distanciamento social; e

Considerando que se faz necessária a adoção de medidas contenciosas,

para que não haja um aumento descontrolado e desenfreado dos casos;

DECRETA:

 

 

Art. 1º – Determina, durante o período da zero hora do dia 5 de março de

2021 às 23h 59min horas do dia 11 de março de 2021, a suspensão do atendimento e

do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o território do

Município de Mandaguari, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência

de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. Aos que descumprirem o determinado no caput deste

artigo, fica mantida a multa de 300 UFM-Unidade Fiscal do Município equivalente a R$

20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais), com base no disposto na Lei nº.

1.410/2008.

Art. 2º – Mantem o TOQUE DE RECOLHER, com restrição provisória de

circulação em espaços e vias públicas no período das 20h00 às 05h00 do dia seguinte.

  • 1º – A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir da zero

hora do dia 5 de março de 2021 às 05h00 horas do dia 11 de março de 2021.

  • 2º – Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e

veículos em razão de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais todos

aqueles definidos no art. 5º deste Decreto.

  • 3º – A multa pelo descumprimento do toque de recolher, para pessoa física,

será de 10 UFM-Unidade Fiscal do Município -equivalente a R$ 675,00 (seiscentos e

setenta e cinco reais) -, com base no disposto na Lei nº. 1.410/2008, por pessoa, sem

prejuízo de o infrator responder criminalmente nos termos dos artigos 131 (perigo de

contágio de moléstia grave) e 268 (infração de medida sanitária preventiva), do Código

Penal Brasileiro.

Art. 3º – Fica mantida a multa de 5 UFM-Unidade Fiscal do Município –

equivalente a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) -, com base

no disposto na Lei nº. 1.410/2008, para quem não utilizar máscara em locais públicos,

transporte público, bem como em locais privados de uso de comum.

Art. 4º – Fica mantida a multa de 50 UFM-Unidade Fiscal do Municípioequivalente a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) -, com base no

disposto na Lei nº. 1.410/2008, ao estabelecimento comercial, bem como em locais

privados de uso comum que permitirem em seu interior o fluxo de pessoas sem máscara.

Art. 5º – Para fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades

essenciais:

I- Tratamento, captação, abastecimento de água;

II- Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído a

manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de

energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

III- Assistência médica, hospitalar e ambulatorial;

IV- Assistência odontológica de urgência e emergência;

 

 

V- Assistência veterinária de urgência e emergência;

VI – Produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso

humano e veterinário, produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de

delivery e similares;

VII – Produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano

(mercados, supermercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias e centro

de abastecimento de alimentos, apenas) e veterinário;

VIII – Agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos

necessário à manutenção da vida animal;

Parágrafo único. Os serviços mencionados neste inciso somente poderão ser

realizados em forma de delivery, com o estabelecimento mantendo as portas fechadas.

IX – Funerários.

  1. a) Os serviços funerários devem ser prestados 24 horas por dia, 7 (sete) dias

por semana;

  1. b) Os velórios poderão ocorrer das 06h00 às 19h00, com limite de 1(uma)

pessoa para cada 12,5m²;

  1. c) Fica proibido os velórios e quaisquer cerimonias religiosas fúnebres em

residências, templos e igrejas;

X – Transporte coletivo; inclusivo de táxi e transporte remunerado privado

individual de passageiros;

XI – Fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja

atividade esteja autorizada ao funcionamento;

XII- Transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;

XIII- Captação e tratamento de esgoto e lixo;

XIV- Telecomunicações;

Parágrafo único. O estabelecimento deverá manter as portas fechadas e o

atendimento deverá ser em sistema remoto, excetuando casos de urgência e emergência

comprovada.

XV- Guarda, uso e controle de substancias radioativas, equipamentos e

materiais nucleares;

XVI – Processamento de dados ligados a serviços essenciais e de transmissão

governamental obrigatória;

Parágrafo único. Os serviços de contabilidade, serviços públicos e a

transmissão de dados deverão ser realizados, preferencialmente, de forma remota, com

presença de 30% (trinta por cento) da capacidade total de funcionários e portas dos

estabelecimentos fechadas.

XVII – Imprensa;

XVIII – Segurança privada e pública;

 

 

XIX – Transporte de cargas e cadeias de fornecimento de bens e serviços;

XX – Serviço postal e o correio aero nacional;

XXI – Controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XXII – Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas

instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas

deverão atender ao seguinte:

  1. a) Bancos e cooperativas de crédito: somente será permitido o atendimento

para auxílio aos clientes e para tirar dúvidas dos mesmos quanto à

operação de caixas eletrônicos;

  1. b) Unidade lotéricas deverão permanecer fechadas;
  2. c) Fica proibido o atendimento de natureza bancária nas farmácias;
  3. d) Fica permitido o atendimento remoto dos correspondentes bancários.

XXIII – Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral da

previdência social e a assistência social;

XXIV- Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do

impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por

meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de

reconhecimento dos direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n° 13.146 de

06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XXV- Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico,

indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXVI- Postos de combustíveis e comércio de gás de cozinha e oxigênio

hospitalar, oxigenoterapia domiciliar e hospitalar;

Parágrafo único. As lojas de conveniências dos postos de combustíveis

deverão permanecer fechadas, sem atendimento.

XXVII – Setores industrial e da construção civil, em geral deverão atender ao

seguinte:

  1. a) As indústrias deverão permanecer fechadas, sem funcionamento, exceto as

indústrias ligadas ao ramo alimentício, as quais deverão observar as

medidas sanitárias vigentes;

  1. b) Para a construção civil serão permitidos apenas os serviços em caso de

urgência e emergência comprovado.

Parágrafo único. Aos que descumprirem o determinado no caput e alíneas

deste artigo, fica mantida a multa de 300 UFM-Unidade Fiscal do Município

equivalente a R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais), com base no

disposto na Lei nº. 1.410/2008, por dia de descumprimento.

 

 

XXVIII – Iluminação pública;

XIX – Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXX – Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença

dos animais;

XXXI – Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e

vegetal;

XXXII – Vigilância agropecuária;

XXXIII – Distribuição de numerário à população e manutenção da

infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos

Brasileiro, para manutenção dos bancos públicos e privados;

XXXIV – Serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de

veículo automotor terrestre ou bicicleta;

  1. a) A atividade de comercialização de peças de veículo automotor terrestre e

bicicleta deverá ser, com portas fechadas, somente no sistema delivery;

  1. b) No caso da prestação de serviços citados neste inciso, o estabelecimento

deverá manter as portas fechadas e o atendimento somente poderá ocorrer em casos de

urgência e emergência.

XXXV – Fiscalização do trabalho;

XXXVI – Atividades laboratoriais ou similares relacionadas ou não com a

pandemia de que trata este Decreto;

XXXVII – Atividades religiosas de qualquer natureza;

  1. a) As atividades mencionadas neste inciso somente poderão ser realizadas via

online.

XXXVIII – Serviços de interesse público, que não puderem sofrer

paralisação.

XXXIX- Serviços de lavanderia hospitalar e industrial;

XL- Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional, que deverão ter

atendimento de forma individual;

  1. a) Os demais serviços de atendimento prestados por profissionais de equipe

multidisciplinar na saúde (nutricionista, fonoaudiólogo, yoga, pilates, educador físico e

demais categorias terapêuticas individuas ou coletivas) somente poderão ser prestados

de forma remota e on-line.

  1. b) Os serviços de psicologia deverão ser prestados de forma on-line,

ressalvados os casos de urgência e emergência, cujo atendimento presencial deverá ser

de forma individual e observados os demais cuidados necessários ao disposto neste

Decreto.

 

 

  • 1º – São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a

disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao

funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, devendo ser

respeitadas as medidas de distanciamento social, e serem realizadas na forma de

delivery, com portas fechadas.

  • 2º – Para o exercício das atividades essenciais (inciso I a XL) fica proibida a

formação de filas de espera nos estabelecimentos mencionados neste artigo, a fim de

evitar aglomeração, devendo ser adotado o controle de entrada por aplicativo, telefone

ou qualquer outro meio; não sendo permitido que os clientes aguardem em frente aos

estabelecimentos, exceto supermercados, mercados e bancos, os quais deverão seguir o

contido no art. 15 deste Decreto, sob pena de multa contida no art. 14.

Art. 6º – Fica proibido o atendimento presencial em bares, distribuidora de

bebidas, lojas de conveniências, restaurantes, lanchonetes, carrinhos de cachorro quente

e lanches, food trucks, sorveterias e afins, que funcionarão exclusivamente por delivery,

sem restrição de horário, sendo proibido o consumo e/ou retirada no local.

Art. 6º – A – Fica proibida a venda de bebidas alcóolicas no território do

Município de Mandaguari durante a vigência deste Decreto.

Art. 7º – Os estabelecimentos apontados no inciso VII do artigo 5º deverão

atender às seguintes exigências sob pena de multa:

  1. As padarias ficam autorizadas a funcionar das 6h00 às 19h00, de segundafeira a domingo;
  2. Os supermercados, mercados, açougues e quitandas ficam autorizados a

funcionar de segunda-feira a sábado, das 8h00 às 19h00, e aos domingos das 09h00 às

12h00, com proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas no local.

III. Os supermercados deverão observar as seguintes medidas de segurança:

  1. a) A ocupação máxima será de 30% de sua capacidade total, com 1 (uma)

pessoa a cada 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área de vendas, devendo o

estabelecimento colocar à disposição dos fiscais a metragem do ambiente e sua

capacidade total, sendo que é de responsabilidade do estabelecimento garantir que

apenas a quantidade informada adentre ao local;

  1. b) Recomenda-se que pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos

abstenham-se de frequentar tais locais, fazendo uso de entregas por delivery;

  1. c) Deverá ser permitida a entrada de apenas uma pessoa por família, sendo

proibida a entrada de crianças menores de 12 (doze) anos;

  1. d) Deverão ser organizadas filas dentro e fora do estabelecimento, mantendose a distância mínima 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
  2. e) Os funcionários dos estabelecimentos deverão trabalhar utilizando

equipamentos de segurança;

 

  1. f) Os caixas deverão funcionar de forma intercalada ou com anteparos que

garantam a proteção de clientes e funcionários;

  1. g) Será obrigatória a aferição de temperatura e aqueles em estado febril

(acima de 37,5 graus) não poderão adentrar no estabelecimento;

  1. h) Fica obrigatório que a cada 1 (uma) hora, borrifem solução de hipoclorito

(água sanitária) nos carrinhos e em todas as frutas, verduras e legumes;

  1. i) A responsabilidade para o fiel cumprimento das recomendações de

higienização e não aglomeração é de exclusividade do proprietário do estabelecimento,

inclusive no tocante a organização e controle das filas.

Art. 8º – Os comerciantes, empresários e donos de supermercados que

exercem quaisquer uma das atividades essenciais elencadas no art. 5º ficam obrigados

ao fornecimento de local para higienização das mãos, com solução de álcool em gel a

70% (setenta por cento) para todas as pessoas que estiverem nos estabelecimentos, além

de manter todos os ambientes arejados e higienizados com água sanitária.

Art. 9º – Os estabelecimentos que exercem atividades essenciais, autorizados

a funcionar, que descumprirem as regras impostas neste decreto serão multados em 150

UFM-Unidade Fiscal do Município – equivalente a R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte

e cinco reais) para cada classificação de irregularidade apontada, com base no disposto

na Lei nº. 1.410/2008, sob pena de interdição da atividade por 24 (vinte e quatro) horas,

havendo a dobra do valor da multa e a interdição por 72 (setenta e duas) horas em caso

de reincidência.

Parágrafo único. Para fins de aferição em caso de fiscalização, será

considerada a atividade preponderante do estabelecimento. Não será levado em

consideração apenas o CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) do

estabelecimento, valendo-se o agente fiscal da realidade fática, podendo, para tanto,

fazer uso de imagens fotográficas e outros meios probantes.

Art. 10 – Ficam proibidas as aglomerações em áreas de lazer públicas, tais

como ruas, avenidas, praças, quadras esportivas, complexos de esporte e lazer,

academias da terceira idade, pistas de skate, parquinhos, entre outros, pelo período de

vigência deste Decreto.

Parágrafo único: O descumprimento será penalizado com multa de 10 UFMUnidade Fiscal do Município – equivalente a R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco

reais) -, com base no disposto na Lei nº. 1.410/2008, por pessoa.

Art. 11 – Continuam suspensas as aulas presenciais nas instituições de ensino

públicas e privadas, no âmbito municipal, pelo período de vigência deste Decreto.

Art. 12 – Fica proibida a utilização de churrasqueiras e salões de festas dos

condomínios.

 

 

Art. 13 – As borracharias e demais estabelecimento que prestam serviços de

mecânica, assistência elétrica e afins deverão permanecer de portas fechadas,

funcionando no sistema disque-atendimento e/ou sistema de delivery.

Art. 14 – O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 a 13

acarretará multa aos praticantes, no valor 10 UFM-Unidade Fiscal do Município –

equivalente a R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), com base no disposto na

Lei nº. 1.410/2008, bem como à instituição e estabelecimento que propiciou a sua

realização, correspondente a 150 UFM-Unidade Fiscal do Município – equivalente a R$

10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), com base no disposto na Lei nº.

1.410/2008.

Art. 15 – Quanto aos estabelecimentos relacionados ao Sistema Financeiro

Nacional (bancos), cooperativas de crédito e correios, deverão adotar medidas de

contingência:

I – Limitação do acesso ao estabelecimento para uso de caixas eletrônicos,

respeitando o distanciamento entre os usuários, com distanciamento mínimo de 1,5

metros entre as pessoas.

II – Disponibilização de álcool em gel para servidores/funcionários e

usuários.

III – Recomenda-se que pessoas com idade superior a 60 anos abstenham-se

de frequentar tais locais, sendo proibida a entrada de crianças menores de 12 (doze)

anos;

IV – Deverão ser organizadas filas dentro e fora do estabelecimento.

Parágrafo único: A responsabilidade para fiel cumprimento das

recomendações de higienização e não aglomeração é de exclusividade dos

administradores e responsáveis pelo estabelecimento, inclusive no tocante a organização

e controle das filas.

Art. 16 – Fica permitido o funcionamento com barracas das feiras livres em

qualquer dia da semana, a fim de ajudar na conservação dos produtos em exposição,

contudo permanece a obrigatoriedade:

I – Do uso de máscara e luvas pelos feirantes;

II – Da manutenção do produto devidamente embalado em sacos plásticos;

III – De controlar e restringir o número de pessoas a fim de evitar

aglomeração;

IV – De manter distanciamento de meia quadra entre as bancas e barracas;

V – De não permitir o consumo dos produtos no local da venda.

VI – Fica obrigatório que a cada 30 (trinta) minutos, borrifem solução de

hipoclorito (água sanitária) em todas as frutas, verduras e legumes;

 

 

Parágrafo único. Quanto aos vendedores ambulantes, somente será permitida

a atividade aos que atuam no ramo de alimentos, desde que devidamente licenciados

para tal fim.

Art. 17 – Quanto aos cartórios, prevalecerá as determinações adotadas pelo

Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Art. 18 – Para dar cumprimento às obrigações entabuladas no presente

Decreto, os Agentes Fiscais da Prefeitura, os servidores municipais integrantes do

PROCON e da Vigilância Sanitária ficam autorizados a adentrarem em imóveis em que

haja notícia de descumprimento das medidas de restrição.

  • 1º – Aquele que, de qualquer maneira, impedir o cumprimento da

fiscalização, responderá nos termos do art. 10, X, da Lei Federal 6.437/1977, com pena

de advertência, intervenção, cancelamento de licença ou multa.

  • 2º – Em caso de recusa imotivada do morador ou qualquer outro meio que

impeça o ato fiscalizatório, os Agentes Fiscais Municipais, poderão, no estrito

cumprimento do dever legal, empregar o uso adequado da força para adentrar nos

lugares sujeitos à fiscalização e, se necessário, poderá ser convocada a autoridade

policial para lavratura de termo circunstanciado em razão de infração de medida

sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal).

Art. 19 – Durante o período de vigência deste Decreto, o Paço Municipal

permanecerá fechado, sem atendimento ao público. Os servidores públicos municipais

permanecerão em home office, podendo ser convocados a qualquer momento, conforme

a necessidade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos garis,

serviços gerais, coveiros, profissionais de saúde e demais servidores públicos

municipais indispensáveis ao funcionamento das atividades essenciais para atendimento

no serviço público.

Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá

vigência até o dia 11.03.2021, podendo ser revisto a qualquer momento de acordo com a

evolução da pandemia no Município, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos

quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (04/03/2021).

Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado

Prefeita Municipal

decreto em PDF

 

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