Meio ambiente faz alerta sobre descarte ilegal de resíduos

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A Secretaria da prefeitura de Mandaguari constatou neste início de ano, que está havendo descarte irregular e ilegal, de lixo orgânico, reciclável, móveis usados e entulhos em estradas rurais, vias urbanas, fundos de vale e demais localidades do município. Diante disso, está fazendo um alerta aos moradores para que sejam evitados transtornos e até mesmo multas e outras sanções previstas em lei.

Segundo o Departamento de Meio Ambiente, a responsabilidade da separação e destinação desses resíduos é de todos. Descarte irregular é crime, podendo acarretar em multas.

O QUE DIZ A LEI

O Artigo 54 da Lei Federal nº 9.605 prevê que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime, com penalidade de multa e, ou, detenção.

 

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