Projeto de Bolsonaro que afrouxa leis de trânsito será votado. O que muda?

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Pacote que será votado nesta terça-feira passou por diversas alterações desde que foi apresentada, mas ainda prevê mudanças polêmicas no CTB

Por Daniel Telles – Quatro Rodas.

Quem acompanhou minimamente o cenário político nacional no ano de 2019 certamente se lembra do Projeto de Lei número 3.267, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de junho passado.

A proposta tomou repercussão nacional pois sugeria mudanças polêmicas na CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Entre elas, o aumento no limite da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a aplicação apenas de advertência escrita para os motoristas que transportassem crianças de maneira irregular.

Passado pouco mais de um ano de sua apresentação, o projeto teve sua votação agendada para esta terça-feira (16), sem a possibilidade de adiamento, conforme confirmou o gabinete do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto.

Entretanto, durante a tramitação na Comissão Especial do Código de Trânsito Brasileiro, o texto passou por mudanças que se consolidaram em dois pareceres emitidos pelo relator.

Caso seja aprovado na Câmara, o texto ainda deverá passar pelo crivo do Senado Federal. QUATRO RODAS elencou os principais pontos do CTB que podem ser alterados pelo Projeto de Lei:

  1. Mudança no sistema de pontos da CNH

A legislação atual determina uma suspensão de seis meses do direito de dirigir para o motorista que ultrapassar os 20 pontos na CNH dentro no período de um ano.

Na proposta inicial, o poder executivo propôs aumentar este limite para 40 pontos.

No entanto, o texto que irá para votação em plenário prevê um escalonamento no limite de pontos, da seguinte forma: 40 pontos para o condutor que não receber multas; 30 para aquele penalizado com no máximo uma infração gravíssima; 20 pontos para quem somar duas ou mais multas gravíssimas.

  1. Criança fora da cadeirinha

A ideia inicial do projeto apresentado por Bolsonaro era que, ao transportar uma criança fora da cadeirinha, como exigido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o motorista fosse punido apenas com uma advertência por escrito.

A medida gerou críticas de inúmeros setores ligados a segurança no trânsito e foi reformulada pela comissão especial.

O texto final prevê que crianças de até dez anos ou que meçam até 1,45 m devem obrigatoriamente transitar em dispositivos de contenção, as populares cadeirinhas. Segundo o projeto, a desobediência acarretará infração de natureza gravíssima.

  1. Exame toxicológico será mantido

Outra proposta do poder executivo que não vingou foi o fim da exigência de exames toxicológicos – que detectam se o indivíduo fez uso de drogas – para motoristas das categorias C, D e E (veículos pesados).

Pelo novo texto, o exame deve continuar sendo obrigatório com renovação a cada dois anos e meio.

  • Obrigatoriedade do farol ligado durante o dia

Uma das únicas propostas que não foi alterada pelo poder legislativo. Por ela, será necessário acionar os faróis baixos durante o dia somente em rodovias de pista simples.

O motorista que cometer a infração também não precisará mais arcar com o prejuízo financeiro da multa e receberá somente os quatro pontos na CNH, já que a infração é considerada média.

  1. Flexibilização da validade da CNH

Atualmente o motorista deve renovar sua CNH a cada cinco anos. A validade cai para três se o motorista tiver mais de 65 anos de idade.

A ideia do governo federal era estender o período para dez anos aos condutores de até 65 anos, e para cinco aos motoristas mais velhos.

A proposta que irá a plenário, no entanto, prevê intervalos diferentes: validade de dez anos para condutores de até 50; cinco anos para aqueles entre 50 e 70; três anos para o restante.

Outra alteração que deve ser votada é o aumento, de 15 para 30 dias, do prazo para o motorista multado oferecer defesa ou indicar o condutor responsável pela infração.

  1. Recall pendente passa a impedir licenciamento

Atualmente, uma portaria do Ministério da Justiça determina que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) indique se há algum recall pendente para o veículo.

O novo texto visa a fazer com que esta pendência impeça que o carro seja novamente licenciado.

Entidade de medicina de tráfego concorda com as mudanças

Procurada para comentar as possíveis alterações na legislação de trânsito brasileira, a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego) sinalizou de forma positiva.

De acordo com Flavio Adura, médico e diretor-científico da entidade, o projeto evoluiu de maneira satisfatória na Câmara.

“Sempre fomos a favor de uma modernização da legislação, desde que realizada de forma segura”, afirmou.

“Participamos de todas as audiências públicas realizadas no congresso e, no final das contas, entendemos que o relator garantiu pontos importantes, sem aceitar todas as imposições do poder executivo”, seguiu.

O especialista ainda classificou como “absolutamente inaceitável” a primeira proposta de se atenuar a gravidade do transporte de crianças fora das cadeirinhas, mas se disse satisfeito pelas alterações acatadas pelo relator.

Fonte: https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/projeto-de-bolsonaro-que-afrouxa-leis-de-transito-sera-votado-o-que-muda/ Por Daniel Telles – Atualizado em 12 jun 2020, 16h59 – Publicado em 15 jun 2020, 07h00

 

 

 

 

 

 

 

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