A Prefeitura de Mandaguari, por meio da Secretaria Municipal de Governo, informou que o atendimento presencial ao público na sede administrativa ficará suspenso nos dias 3, 4, 5 e 6 de novembro, em razão da transferência das instalações municipais do prédio da Fafiman para o Paço Municipal Manoel Donha Sanches, na Avenida Amazonas, nº 500.
A medida está prevista no Decreto nº 518/2026, publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial dos Municípios do Paraná. Durante o período, serão realizados os serviços de transporte, instalação e organização de equipamentos, mobiliários e demais estruturas administrativas necessários ao funcionamento da nova sede.
Conforme o decreto, os serviços essenciais, os atendimentos urgentes e aqueles cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público deverão ser mantidos, sempre que possível, por meios alternativos, eletrônicos ou em locais previamente definidos pela Administração Municipal.
Nos quatro dias também ficam suspensos os prazos administrativos municipais afetados pela mudança, incluindo protocolos, apresentação de documentos, cumprimento de exigências, manifestações, impugnações e recursos administrativos. Os prazos abrangidos voltarão a correr após o encerramento do período, considerando o tempo restante e a legislação aplicável.
O decreto estabelece ainda que os vencimentos de tributos, tarifas e preços públicos municipais referentes aos dias 3, 4, 5 e 6 de novembro serão prorrogados para 9 de novembro, sem acréscimo de juros, multa ou correção monetária relativos ao período. A medida contempla também tributos inscritos em dívida ativa, respeitadas as condições do decreto, incluindo a exceção referente à multa por inscrição no livro da dívida ativa.
Com a transferência, a Administração Municipal retorna ao endereço original do Paço Municipal. A suspensão temporária busca organizar as estruturas administrativas preservando os direitos dos cidadãos e contribuintes, para que o serviço público seja retomado com mais estrutura e acolhimento à população.
Fonte: Comunicação Social e Cerimonial
