Depois de vários debates sobre quatro eixos temáticos, a XI Conferência Municipal da Assistência Social de Mandaguari definiu – através de votação – as prioridades para Município, Estado e União. O evento aconteceu na última quarta-feira (26) no centro de Convenções “Décio Bacelar”.
No Eixo 1, que tratou da proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais, a prioridade para o município é a de ampliar e fortalecer os serviços de proteção e enfrentamento à violação dos direitos contra crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos e pessoa com deficiência. Para o Estado: Manter a idade de 65 anos para transporte metropolitano e interestadual gratuito para idosos, retirando a palavra “convencional” do decreto estadual que regulamenta o benefício. E para a União: Garantir os critérios já existentes da concessão do BPC, principalmente a idade mínima de 65 anos, e aumentar a renda per capita para ½ salário mínimo estando vinculado o valor do benefício ao salário mínimo, e se existir duas pessoas da família ou mais que necessitem do benefício, para que também recebam (ex: um idoso e um deficiente na mesma residência). Caso haja um aposentado com um salário mínimo na mesma família, que o benefício seja concedido a pessoa da família que necessite. Manter assistentes sociais nas equipes das agências do INSS para ter continuidade da avaliação social no processo de concessão dos benefícios do INSS, principalmente o BPC.
O Eixo 2 discutiu a gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Foi definida como prioridade para o município: Utilizar os meios de comunicação para melhor informação sobre os conselhos, bem como a divulgação dos serviços, programas, benefícios e projetos ofertados pela rede de atendimento socioassistencial (especificamente crianças, adolescentes, famílias, mulheres, pessoas com deficiência e idosos), com objetivo de conhecer os serviços e compreender a importância da participação social na garantia de direitos por meio de folders, rádio, televisão internet e jornais, inclusive no site da prefeitura e pagina no facebook. No caso do Estado: Promover cursos para os conselheiros do CMAS de forma presencial e garantir o custeio das despesas. Já a União teria como prioridade facilitar o acesso à comunicação, informação e assessoramento no Conselho Nacional de Assistência Social.
No Eixo 3 debateu o acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantia de direitos socioassistenciais. Segundo o texto aprovado será prioridade do município: Incentivo e cofinanciamento à profissionalização e ao trabalho através de cursos de geração de renda, como: artesanato, confeitaria, corte e costura, cuidador de idoso, maquiador, cabeleireiro, manicure, jardinagem, técnico de segurança, garçom, postura profissional. Cabe a o Estado: Ampliar o acesso ao programa estadual Leite das Crianças também para os idosos a partir dos 60 anos, respeitando os critérios já estabelecidos no que se refere ao Cadastro Único e a renda familiar e maior investimento no leite das crianças e aumentar o tempo de permanência de 03 (três) para 05 (cinco) anos e aumentar a quantidade de leite ofertado de 1 (um) litro para 2 (dois) litros. Para a União a prioridade é: Construção do centro dia do idoso e o cofinanciamento do serviço.
Finalmente o Eixo 4 teve como tema a legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidade dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais. Prioridade do município: Assegurar que a receita da política pública de assistência social e suas despesas com pessoal não sejam computados para fins dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Prioridade do Estado: Maior cofinanciamento do Estado para políticas voltadas à assistência social nos municípios, criando um percentual mínimo de repasse (no mínimo 10%). Cabe à União: Aumento do valor do repasse para a política de Assistência Social.
Assessoria PMM.
